GP PS|Pergunta 323/XIII/4

Destinatária: Secretária de Estado Adjunta e da Educação

Assunto: Ausência de vagas suficientes nas escolas de Fátima

Exmo. Senhor 

Presidente da Assembleia da República

O início do ano letivo em curso ficou marcado pelo início da aplicação do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, que veio estabelecer um novo regime para os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos cumprindo objetivos louváveis de transparência, eficiência e da igualdade de oportunidades.

Não obstante, a respetiva aplicação no território, no caso concreto da cidade de Fátima, no concelho de Ourém, com especificidades sociais e demográficas muito próprias, originou constrangimentos de acesso de muitas crianças e jovens aos estabelecimentos escolares ali localizados, remetendo-os para alternativas e deslocações cujos trajetos e distâncias são incomportáveis para as suas famílias.

Com efeito, encontrando-se a oferta escolar em Fátima fortemente dependente dos estabelecimentos particulares e dos respetivos contratos de associação, a conjugação dos novos critérios daquele Despacho Normativo com as limitações de turmas e vagas impostas aos contratos de associação ora celebrados provocou a exclusão destas escolas de mais de uma centena de alunos residentes ou filhos de trabalhadores em Fátima. E note-se que em Fátima não se encontra nenhuma oferta de ensino público do 2.º ciclo de ensino básico ao ensino secundário.

Face ao exposto, porque reconhecemos o forte empenho deste Governo no reforço e alargamento do acesso à Educação em Portugal, nos termos regimentais aplicáveis, requer-se a Vossa Excelência que seja inquirida a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Dra. Alexandra Leitão, no sentido de esclarecer, com a urgência possível, as seguintes questões:

  • Que medidas serão tomadas pelo Ministério da Educação para permitir aos alunos residentes ou filhos de trabalhadores, sem vaga nas escolas em Fátima, o acesso às escolas nesta cidade, evitando deslocações e alternativas incomportáveis para as famílias? 
  • Admite o Ministério de Educação a possibilidade de alargamento do número de turmas e vagas previstos nos contratos de associação celebrados com os estabelecimentos de educação particulares situados em Fátima, colmatando as insuficiências da rede pública naquela cidade?

Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2018

As Deputados e os Deputados,

António Gameiro

Idália Serrão

Hugo Costa

 

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