CML, SLB, isenções & outras tretas…

CÂMARA DE LISBOA NÃO ISENTOU SPORT LISBOA E BENFICA

Fevereiro 22, 2015

O Sport Lisboa e Benfica veio propor à Câmara Municipal de Lisboa uma alteração ao loteamento do Estádio da Luz tendo em vista:

– legalizar a área comercial que está em funcionamento desde 2004 e

– acrescentar um piso a esse edifício.

Esta alteração tem como objetivo realojar os serviços do Clube, que funcionam no interior do estádio, e melhorar as instalações desportivas.

Não existe qualquer impedimento urbanístico a estas pretensões, das quais não resulta maior área de ocupação do solo.

Por esta operação são devidas taxas pela Realização, Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas (TRIU) e Compensações Urbanísticas.

O Regulamento Municipal de Taxas Urbanísticas reduz, em 50%, as taxas devidas por qualquer entidade com estatuto de utilidade pública, estatuto que foi atribuído pelo Estado ao Sport Lisboa e Benfica em 1960.

Em 1989 e em 1995 a Câmara Municipal de Lisboa celebrou, com o Sport Lisboa e Benfica, protocolos que conferiram isenção total de “quaisquer compensações, encargos ou licenças” a quaisquer construções promovidas pelo Sport Lisboa e Benfica no âmbito do seu complexo urbano-desportivo.

Em 2003 a Assembleia Municipal de Lisboa ratificou o protocolo de 1995 e consagrou a isenção total anteriormente definida.

Protocolos de idêntico teor foram celebrados pela Câmara Municipal de Lisboa com outros clubes.

Entende agora o Sport Lisboa e Benfica que a isenção atribuída pelos protocolos de 1989 e 1995, e pela decisão da AML de 2003, se aplica à presente alteração ao loteamento.

Os Serviços do Município discordam deste entendimento.

Sendo a competência para isenção de taxas da Assembleia Municipal de Lisboa, entendeu a Câmara submeter à Assembleia Municipal a pretensão do Sport Lisboa e Benfica para que a possa apreciar e decidir.

Não está, por isso, concedida qualquer isenção, que só poderá ser decidida pela Assembleia Municipal de Lisboa, tendo naturalmente o Sport Lisboa e Benfica o direito de, se assim o entender, obter tutela jurisdicional dos direitos que entenda reclamar.

Fonte: CML

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